Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO. NOTICIOU O DOUTO MAGISTRADO REPUTADO COATOR QUE AS PECULIARIDADES DO CASO ¿ ¿APENADO CONDENADO POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ CP, art. 217-A¿ E TENDO EM CONTA, AINDA, ¿O ALTO QUANTUM REMANESCENTE DE PENA (6 ANOS E 10 MESES, TENDO O APENADO CUMPRIDO APENAS 13% DO TOTAL...¿ ¿ AFIGUROU-SE RECOMENDÁVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. O EXAME CRIMINOLÓGICO FOI ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR (art. 8º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS) E DEVE SER ELABORADO NAS HIPÓTESES EM QUE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO O EXIGIREM, SEMPRE EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITO OBSERVADO. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES LEGITIMA A SUA REALIZAÇÃO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS A RECOMENDAREM, HIPÓTESE DESCORTINADA NOS AUTOS. O JUÍZO DAS EXECUÇÕES ATUA NUM ACERVO IMENSURÁVEL DE PROCESSOS, CONJUNTURA QUE, JUSTIFICADAMENTE, IMPEDE A CELERIDADE ALMEJADA PELOS APENADOS E SUAS DEFESAS. AGREGA-SE, AINDA, QUE A ELABORAÇÃO DO EXAME EM COMENTO SEMPRE RETARDA A APRECIAÇÃO DOS PLEITOS FORMULADOS. CONTUDO, É PRECISO COMPATIBILIZAR OS INTERESSES DOS APENADOS COM O DIREITO DA SOCIEDADE DE NÃO SER VITIMADA POR ELES E, NESSE CONTEXTO, AS CAUTELAS ADOTADAS PELO JUÍZO OBJETIVAM ASSEGURAR, OU, PELO MENOS, TENTAR ASSEGURAR A TRANQUILIDADE, A LIBERDADE DE IR E VIR E A PAZ INTERIOR DOS CIDADÃOS QUE, PREZANDO POR UMA CONVIVÊNCIA SOCIAL SAUDÁVEL, OBSERVAM AS LEIS QUE A TORNAM POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.