Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Honorários Advocatícios. Execução fiscal que tem por objeto créditos de IPTU dos exercícios de 2015 a 2017, cuja execução também foi pretendida nos autos do processo 0052163-88.2020.8.19.0021. Exequente que, após manifestação da executada, admite a distribuição em duplicidade e requer a desistência do feito. Sentença que condena o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Manutenção, considerando o pequeno valor dado à causa. Desprovimento do recurso.