Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à arrematação apresentada pelos executados. A questão em discussão consiste em determinar se o lance vencedor na Leilão judicial foi inferior ao valor mínimo aceitável, configurando preço vil, e se houve violação ao princípio da igualdade entre licitantes. Não acolhimento. Lance vencedor foi superior ao valor mínimo aceitável, conforme auto de arrematação e comprovante de depósito judicial. Não houve violação ao princípio da igualdade, pois apenas um proponente participou e complementou o valor para atender ao preço mínimo exigido. Decisão mantida. Recurso não provid