Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS RÉS.

Incidência do CDC na hipótese - Súmula 608/STJ. De acordo com o Tema 1.016 do STJ, aplica-se também aos contratos coletivos o Tema 952 do STJ, segundo o qual o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Assim, embora seja admitido o reajuste de mensalidade do plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, devem ser observados alguns parâmetros para legitimar o reajuste, dentre os quais se destaca a necessidade de não serem aplicados índices desarrazoados que onerem demais o consumidor, em confronto com a equidade e com as cláusulas gerais da boa-fé contratual. Autora não apresentou qualquer cálculo matemático e atuarial para fundamentar os seus pedidos. Ademais, impugnou o reajuste da mensalidade do plano na ordem de 84,33%, quando realizado em época que ela sequer era considerada idosa para fins de aplicação do Estatuto do Idoso. Se cabe o reajuste do plano para o legalmente idoso, forçoso concluir que cabe variação do plano da autora, desde que não abusivos. Por outro lado, o laudo pericial consignou que o percentual por mudança de faixa etária estava previsto no contrato e os reajustes de faixa etária aplicados estavam em conformidade com as especificações contidas na Resolução Normativa . 63/2003 da ANS. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Modificação do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)