Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Impetrantes que em sede recursal postularam a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que estão sendo cobrados pela Fazenda Pública para o pagamento do valor complementar do tributo, não obstante tenham obtido a liminar para suspender a cobrança - Decisão proferida à fl. 423, após a r. sentença bem como à interposição apelo, determinando que a Fazenda do Estado cumpra a liminar anteriormente concedida e confirmada por sentença, retirando do protesto a Certidão de Dívida Ativa referente ao débito discutido, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança aos requerentes, ou mesmo a inscrição dos débitos na dívida ativa, providenciando a imediata emissão da certidão positiva com efeitos de negativa - Pleito prejudicado, ante a r. decisão proferida à fl. 423, nos termos postulados pelos apelantes. ... (Continua)