Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade por busca pessoal e veicular sem fundada suspeita - Descabimento - Diligência postulada que restou devidamente indeferida e fundada suspeita decorrente de denúncias anônimas sobre a prática de tráfico de drogas pelo réu - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória - Busca no veículo que estava na posse do réu culminou na localização de um tijolo de «crack fracionado em 06 pedaços, os quais somaram 40,03 g de massa líquida - Ausência de descrição de atos de traficância - Precedentes do STJ e desta Câmara - Recurso do réu parcialmente acolhido, para desclassificar a conduta para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Dosimetria - Réu reincidente - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses - Pedido de restituição do automóvel - Incabível - Ausência de apresentação de documento apto a demonstrar a legítima propriedade do bem pelo recorrente. Preliminares rejeitadas - Apelo parcialmente provido