Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *REVISIONAL -

Contrato de consolidação de dívidas de financiamento estudantil - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa prevista na Lei 12.202/2010 que altera parâmetros do FIES, bem como indevidamente capitalizados - Contestação sob argumento de regularidade dos juros fixados no contrato revisando - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque instituições que atuam no mercado financeiro podem livremente contratar juros - Irresignação recursal da parte autora alegando que a sentença espelhou outra espécie de contrato de financiamento, reiterando que os juros cobrados foram abusivos - SENTENÇA - Julgamento que abordou taxa de juros no mercado de crédito e pelo viés de ausência de vício de vontade ao aderir a contrato padronizado - CONTRATO - Adesão a contrato padronizado com cláusulas claras e objetivas sobre os juros incidentes sobre a dívida consolidada, harmonizada com o art. 54 do C.D.C. - JUROS - Fixação em 1,30% ao mês segundo a média praticada nos contratos consolidados - Legalidade - MÚTUO FECHADO - Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos - Prevalência, caso informada - arts. 52, II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN 2.936, de 14 de outubro de 1999 - Tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. - Taxa anualizada explicitada - Descaracterização de capitalização indevida - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)