Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE MEDIÇÃO DE CONSUMO DO MEDIDOR MÁSTER (MACROMEDIDOR) E O SOMÁTÓRIO DOS HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PERÍCIA CONSTATA IRREGULARIDADES NOS HIDRÔMETROS. ALTA TAXA DE REPROVAÇÃO. MEDIDORES ALÉM DO TEMPO DE VIDA ÚTIL. NÃO DESCARTADA A HIPÓTESE DE VAZAMENTO. CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EM FISCALIZAR O CORRETO FUNCIONAMENTO DOS HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. RECURSO DESPROVIDO.