Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41671

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Possibilidade. Precedentes. O cancelamento do cartão de crédito consignado (meio físico), contudo, não se confunde com a extinção da reserva de margem consignada em seu benefício previdenciário, enquanto não quitado o saldo devedor. Pretensão deduzida na origem que, além do cancelamento do plástico, buscou a revisão do contrato e amortização do débito. Inadmissibilidade. Sentença parcialmente reformada, tão somente para admitir o cancelamento do cartão de crédito. Sucumbência mínima da instituição financeira. ... (Continua)