Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 121, §2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO REVISIONAL MANEJADO COM AMPARO NO CPP, art. 621, I. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TRÊS DAS QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE) APLICADAS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRODUÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO LASTREADO EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS. DOSIMETRIA CORRETA E ADEQUADAMENTE ARBITRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO PROBATÓRIO HÁBIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO ÚNICO E EXCLUSIVO DE REDISCUTIR TESES E ALEGAÇÕES JÁ DEVIDAMENTE DEBATIDAS E REFUTADAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, ALÉM DE BUSCAR A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL SEM APRESENTAÇÃO DE NENHUM ELEMENTO NOVO. É ASSENTE, NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE DESTINA AO AMPLO REEXAME DAS QUESTÕES SOBEJAMENTE DEBATIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO CPP, art. 621, NEM EVIDENCIA NULIDADES ABSOLUTAS, A PERMITIR A EXCEPCIONAL FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.