Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que determinou a realização de avaliação criminológica para fins de progressão ao regime semiaberto.

Recurso defensivo - Alegação de que o MM. Juízo a quo determinou a realização de exame criminológico em r. decisão carente de fundamentação idônea. Requerimento para que o sentenciado não seja submetido ao exame criminológico e, com isso, possa imediatamente progredir para o regime intermediário. Exame criminológico - Embora não obrigatório à época da decisão recorrida, era possível a sua determinação quando necessário, por decisão motivada. Agravante que ostenta condenação por estupro de vulnerável, praticado em face de sua neta - Gravidade concreta do delito cometido e considerável pena a cumprir - Crime hediondo - O atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente para aferição do preenchimento do requisito subjetivo, o qual deve ser analisado à luz do princípio da individualização da pena, ou seja, com base em todos os elementos indicativos da personalidade do executado, e, em especial, aqueles que evidenciam o grau de ressocialização do reeducando e sua efetiva condição de retornar ao pleno convívio em sociedade - Ausência de demonstração. Recurso Defensivo desprovido