Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Falecimento do titular - Pretensão à manutenção da dependente - Possibilidade - Art. 30, §§ 2º e 3º da Lei 9.656/1998 - Plano coletivo por adesão - Ausência de norma específica - Aplicação analógica da súmula normativa 13/10 da ANS - Beneficiária idosa - Precedentes do Tribunal de Justiça e do STJ - Ausência de prejuízo - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote