Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 E DO TEMA 996 PELO STJ - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LUCROS CESSANTES - MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO CONJUNTA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID