Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Execução fiscal de crédito tributário de ISS, extinta pela prescrição em razão de transcurso de tempo no processo administrativo fiscal. ... ()
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