Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À REFERIDA ATIVIDADE, PELA ADMINISTRAÇÃO, AO SER SOLICITADO PELO AUTOR SUA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DOS ATOS EMANADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE É DE 05 (CINCO) ANOS. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ESTUDO COMO ALUNO APRENDIZ QUE FOI REALIZADA EM 30/03/2010 E O INDEFERIMENTO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, SE DEU NO ANO DE 2022, APÓS O DECURSO DO PRAZO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA SÚMULA 96/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUTOR QUE FAZ JUS AO COMPUTO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.