Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para suspender a exigibilidade de débito e a negativação dos dados do autor, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil) - Recurso do réu. ... ()
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