Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE, APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO MÁXIMA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da sentença que condenou a Ré às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em Regime Semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 3º. Pretende a absolvição com base na tese de legítima defesa, e, subsidiariamente, a redução da pena base; o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea; a aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 129, § 4º na fração máxima; a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)