Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESTOU CONDENADA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO art. 33, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.340/06, A UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CEDIÇO QUE, O APENADO TEM DIREITO À EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO NA VEP, EM TEMPO RAZOÁVEL PARA POSSIBILITAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO E GOZO DE BENEFÍCIOS INERENTES À EXECUÇÃO PENAL A QUE PORVENTURA FIZER JUS. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA, JUÍZO DA CONDENAÇÃO, NOTICIANDO QUE EXPEDIU E ENCAMINHOU A CARTA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA À VEP, NO DIA 05/03/2024. CONTUDO, NÃO SE CONSTATA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEUU) QUALQUER MÍNIMA INDICAÇÃO DE QUE A MESMA EFETIVAMENTE TENHA SIDO TOMBADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ASSIM, IMPÕE-SE COMPREENDER QUE A PACIENTE VEM SOFRENDO DE FATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS ALÉM DE NÃO CUMPRIR A PENA NO MODO E MANEIRA COMO FICOU DECIDIDO, TAMBÉM NÃO PODE BUSCAR EVENTUAIS BENEFÍCIOS, QUE PORVENTURA LHES SÃO GARANTIDOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE INEXISTENTE A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL JUNTO AO JUÍZO NATURAL. DESSA FORMA, AJUSTA-SE NO CONTEXTO PROBATÓRIO COMO IRREPREENSÍVEL A MANIFESTAÇÃO POSTULADA PELA IMPETRANTE EM FAVOR DA PACIENTE, QUE TEM POR FIM OBTER UMA ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM VISTAS A DETERMINAR QUE O DOUTO JUÍZO APONTADO COMO COATOR - JUÍZO DA CONDENAÇÃO PROCEDA E CONFIRME À EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO O SEU EFETIVO TOMBAMENTO POR ESTE ÚLTIMO. CONCESSÃO DA ORDEM RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA.