Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Geomar Souza de Oliveira contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de revisão contratual cumulado com indenização por dano moral em face do Banco Agibank S/A. nos termos do art. 332, I e II, e CPC, art. 927. O juízo de origem afastou a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e concluiu pela inexistência de ilegalidades contratuais, considerando que as condições pactuadas foram livremente aceitas. ... (Continua)