Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO.  COMPRADORES FALECIDOS. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DELES. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS, ALÉM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO NÃO REALIZADO. ABERTURA. NECESSIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

A pessoa que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... (Continua)