Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Não comprovadas a desocupação do imóvel após o falecimento da titular da instalação (mãe do Autor) e o pedido de transferência de titularidade da instalação antes de 2021 - Não caracterizada a cobrança em excesso - Débito exigível - Incabível a interrupção da prestação dos serviços por débitos pretéritos - Necessária a alteração da titularidade da unidade consumidora - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na instalação número 73628107 em razão de débitos pretéritos até a data da sentença e para determinar que altere a titularidade da unidade consumidora para o nome do Autor - Permanece a controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória, para aferir a ocorrência (ou não) de irregularidade no medidor e de desocupação do imóvel - Configurado o cerceamento de defesa - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial (ainda que indireta) e testemunhal em audiência de instrução e julgamento, E RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)