Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE É GESTORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUMPRIMENTO DE CERTIFICADO DE BÕNUS DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EMITIDOS EM SEU FAVOR NO VALOR DE R$ 200.000,00 ALÉM DE DIVIDENDOS JUROS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO art. 485 INCISO VII DO CPC. RÉ QUE SUSCITA PREVIAMENTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO E EM SEU ESTATUTO SOCIAL, PREVENDO A COMPETÊNCIA DA CÂMARA ARBITRAL PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS ACERCA DA REGULARIDADE DO REFERIDO TÍTULO BEM COMO SE OBEDECEU À TODAS AS REGRAS PREVISTAS. REGULAMENTO E ESTATUTO SOCIAL NOS AUTOS COM EXPRESSA PREVISÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM PARA DIRIMIR EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS. QUESTÕES CONTROVERSAS RELATIVAS AO REFERIDO REGULAMENTO E AO ESTATUTO DA RÉ QUE DEVEM SER SOLUCIONADAS POR MEIO DE ARBITRAGEM PREVIAMENTE À INSTAURAÇÃO DO CONFLITO PELA VIA JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS QUE FORAM RAZOAVELMENTE APLICADOS POR EQUIDADE, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 85 § 8º DO CPC QUE NÃO MERECEM MODIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.