Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Inclusão do nome do autor na Plataforma Serasa Lima Nome. Relação contratual entre o autor e o cedente ou réu cessionário do crédito não comprovada. Inclusão ilegítima em plataforma de renegociação de dívida, fundada em débito inexistente, que causa a redução do score do consumidor e enseja desperdício de seu tempo útil com o ajuizamento da presente demanda, com a finalidade de solucionar o impasse. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à reprovabilidade da conduta, extensão do dano, capacidade econômica da vítima e do causador do dano, de modo a compensar o constrangimento/sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração do ato lesivo, exigindo-se do fornecedor de serviço que adote postura mais diligente e cautelosa no desenvolvimento de sua atividade. Provimento do recurso.