Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL PELO PERÍODO DE AGOSTO DE 2013 A 2015 E MANTEVE NO POLO PASSIVO APENAS O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ADMITIDO COMO SUCESSOR PROCESSUAL DO RÉU, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. A AUTORA, REPISA OS FATOS ESPOSADOS NA INICIAL, NOTADAMENTE, QUANTO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O MUNICÍPIO, ADESIVAMENTE, ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO PERTINE À MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 6º-B, X, DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO TRIBUNAL PLENO. APELO ADESIVO QUE TAMBÉM, NÃO ULTRAPASSA O CRIVO DA ADMISSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 997, §1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE CONFIGURADA EM AMBOS OS RECURSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.