Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e Taxas de serviços públicos do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de não incidência de IPTU por se tratar de imóvel com destinação rural localizado em local sem os melhoramentos previstos no CTN, art. 32 - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)