Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR ENTENDER HAVER RENÚNCIA TÁCITA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM EXAURIDOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA, DEVENDO SER AFASTADA A REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, O ACUSADO COLIDIU NA MOTOCICLETA QUE ERA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, QUE CAIU NO ASFALTO E NÃO FOI SOCORRIDA PELO ACUSADO QUE EVADIU-SE DO LOCAL. VÍTIMA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE À DELEGACIA PARA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O ACUSADO. ASSIM, JÁ TENDO A VÍTIMA REPRESENTANDO A TEMPO E MODO CONTRA O ACUSADO EM SEDE POLICIAL, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A SUA AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA APENAS PARA A COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS SIGNIFICARIA O SEU DESINTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. NESSE CENÁRIO, CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA ESTÁ TECNICAMENTE PERFEITA E REVESTIDA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, A DECISÃO ORA RECORRIDA NÃO MERECE PROSPERAR, CABENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.