Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo. Inconformismo. Execução em plano de «Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças". Instrução dos autos que não permite enxergar o preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 297 e CPC art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado. Arresto pretendido que se mostra prematuro para o momento processual em que sequer houve a polarização processual. Mandado de citação da executada, no endereço informado, expedido. Dessa forma, sequer houve tempo hábil para o cumprimento da citação. Viabilidade de pesquisa Sisbajud e Renajud, que se cogita apenas quando preenchidos os requisitos legais para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido