Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu os réus da prática de roubo, com fundamento na ausência de provas seguras quanto ao animus rem sibi habendi. Os acusados foram absolvidos com base no CPP, art. 386, VII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar os réus pelo crime de roubo, conforme o art. 157, § 2º, II, do CP. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi demonstrada por diversos documentos, incluindo boletim de ocorrência e autos de apreensão. 4. A autoria é duvidosa, pois não há elementos seguros que comprovem o animus rem sibi habendi dos acusados. A conduta dos réus diverge do padrão de roubo, e a dúvida favorece os réus, conforme o princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)