Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de cobrança de dívida decorrente de contrato de empréstimo. O requerido alega adimplemento das parcelas até dezembro de 2024 e impossibilidade de cobrança antecipada das prestações em aberto. II. Questão em discussão: determinar se a cobrança antecipada do débito total, após a rescisão do vínculo empregatício do devedor, é lícita conforme o contrato. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base no fundamento de que a rescisão do vínculo empregatício, e não a aposentadoria, justifica a cobrança antecipada do débito, conforme expressa cláusula contratual. O apelante não se aposentou junto ao Senac, mas apenas se beneficiou de plano de previdência privada, não havendo ilegalidade na cobrança realizada pelo credor. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de vínculo empregatício justifica a cobrança antecipada do débito, conforme cláusula contratual. 2. Não há obrigação de notificação prévia ao devedor sobre a dívida