Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. PROVA PERICIAL. DESVIO DE CORRENTE NÃO MEDIDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO TOI E DA MULTA APLICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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