Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ¿ FUNDERJ AO PAGAMENTO DE VERBA DENOMINADA ¿GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS¿ AOS AUTORES, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

da FUNDERJ. SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA E DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 924, II. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS DE UM DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS/DIPRE DE QUE TODOS OS BENEFICIÁRIOS/EXEQUENTES FORAM PAGOS ATRAVÉS DO PRECATÓRIO OBJETO DA LIDE ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013. PRIMEIROS APELANTES QUE FORAM HABILITADOS NO PROCESSO, EM 23/01/2019. PRETENSÃO DE QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, CONSIDERANDO-SE O PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE O PRECATÓRIO EM QUESTÃO. REGISTRO DE PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS DO PROCESSO. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO POR CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS OBTIDOS POR UM DOS AUTORES. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE SUPOSTA MORA NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OBJETO DA LIDE. PRECATÓRIO QUE FOI LIQUIDADO ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013. APELANTE QUE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR EM MAIO DE 2020. DATA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DECRETO 20.910/32, art. 1º. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DE CESSIONÁRIA DIVERSA, PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL EM FAVOR DA APELANTE. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DO art. 204 DO CC/2002, QUE DETERMINA QUE ¿A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR UM CREDOR NÃO APROVEITA AOS OUTROS¿. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À SEGUNDA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE UM NOVO PRECATÓRIO COM BASE NA LEI ESTADUAL 7.781/17. PRETENSÃO DA APELANTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR QUE RESTOU FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS. PREJUDICADO O TERCEIRO RECURSO.... (Continua)