Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL EM NOME DO DE CUJUS PARA O NOME DO HERDEIRO. ENTRAVE BUROCRÁTICO PARA A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO ITD. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.