Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 147 E 148, § 1º, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, AMBAS NO REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENSAS CONDICIONALMENTE AS SUAS EXECUÇÕES PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 77, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000 (TRÊS MIL REAIS, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À OFENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BUSCA A EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO SEU VALOR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO. TEMA 983 DO S.T.J. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O COMPORTAMENTO DO APELANTE CAUSOU INTENSA DOR E SOFRIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.