Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REVISAR AJUSTE DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. AJUSTE LITIGIOSO FIRMADO APÓS 31/3/2000, EXPRESSAMENTE PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 382, 539 E 541 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE 07 DO STF. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA ESTATAL NOS CONTRATOS PRIVADOS E DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS JUROS LIVREMENTE CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.