Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO E ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. SUPOSTA FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA.

Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição. Agravo de Instrumento da parte ré. Segundo a teoria da actio nata, adotada pelo nosso ordenamento jurídico, o início da fluência do prazo prescricional ocorre no exato momento em que surge a possibilidade do regular exercício do direito de ação; o que, de ordinário, dá-se quando o titular do direito subjetivo toma ciência da sua violação e da autoria do ato ilícito. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. Precedentes. Nesses termos, o marco inicial prescricional não pode ser considerado como a data do último cheque emitido pelo Condomínio. Verifica-se que com a transição da gestão administrativa, foram ajuizadas ações cíveis para apurar eventuais ilícitos e instaurado o Inquérito Policial em 24/10/19, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, em face dos mesmos réus, pelos mesmos fatos narrados. O próprio agravante informa, em suas razões recursais, que o tema originário do inquérito não versava sobre os cheques emitidos, de modo que só o foram descobertos em 09/04/21 e somente em tal data se operou a ciência inequívoca dos fatos narrados. Inexistência de inércia da parte autora e a ciência inequívoca da lesão se deu em momento posterior, portanto, não restou fulminada a pretensão civil pela prescrição, de modo que a r. decisão merece ser mantida. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)