Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que revogou a penhora anteriormente deferida, determinando o levantamento da constrição. Insurgência. Não cabimento. Se a penhora foi revogada por se tratar de patrimônio de afetação, não há que se manter a averbação. Exegese do lei 4.591/1964, art. 31-A, «caput e § 1º, incluído pela lei 10.931/2004. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)