Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação por pessoa física - Revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com o requerido para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos descontos mensais - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pelo banco réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... (Continua)