Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multa Administrativa - Autuação por funcionamento de bar localizado na Cidade de São Paulo além do horário permitido pela Lei Municipal 12.879/99, vigente à época da infração - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Possibilidade - Alegação de que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, por inadequação da via eleita - Não cabimento - Matéria arguida que não demanda dilação probatória no caso concreto - Responsabilidade do estabelecimento comercial pelo pagamento da multa - Aplicação dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei Municipal 12.879/99 - Auto de Infração lavrado em face de pessoa física, que não possui relação com o estabelecimento comercial autuado - Penalidade que não pode ultrapassar a pessoa do infrator (CF/88, art. 5º, XLV) - Extinção da execução fiscal que se impunha - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios - Recurso não provido... (Continua)