Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENC¸A DE PROCEDE^NCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA QUE ELIDISSE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de embargos à execução de cobrança de débitos de IPVAs dos exercícios de 2011 a 2014, de veículo Hyndai Tucson GL 20L, do ano de 2007, RENAVAM 931705550. Afirma o embargante que não foi notificado sobre a CDA ... (Continua)