Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada improcedente - Pretensão despropositada - A Autora firmou como locatária o contrato de locação, mas afirma que o fez como fiadora, pretendendo sua anulação - Desnecessidade de produção de prova oral, prevalecendo a contratação por escrito, desacolhida matéria preliminar que invoca ter ocorrido cerceamento de defesa - Fato constitutivo do direito sem demonstração - Pendência na quitação de encargos locatícios que autorizaram providências administrativas para a respectiva cobrança - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)