Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens desde 01/04/2006. Dívida relativa a título cuja decisão transitou em julgado em 12/01/2023. Bens da comunhão que respondem pelas obrigações contraídas por ambos os cônjuges, ex vi do CCB, art. 1.664. Participação do cônjuge no feito que é irrelevante. Exegese do CPC, art. 790, IV. Precedentes da Corte. Decisão reformada. ... (Continua)