Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL QUE É REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR, TENDO EM VISTA AS SEQUELAS ORIUNDAS DA PATOLOGIA DENOMINADA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). SOLICITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ DENEGADA PELA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL QUE NÃO CORROBOROU A ASSERTIVA DE QUE A DOENÇA TENHA INVIABILIZADO DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS, COMO EXIGE A APÓLICE DE SEGURO PARA EFEITO DE LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO É ILEGAL OU ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, CONDICIONANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À «PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA (TEMA 1068 DO STJ). MALGRADO A RESPONSABILIDADE SEJA OBJETIVA NA HIPÓTESE EM DISCUSSÃO, ISTO NÃO AFASTA O ÔNUS DE A PARTE AUTORA PRODUZIR A PROVA MÍNIMA OU DE PRIMEIRA APARÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO ARTICULADO NA INICIAL, MISTER EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (SÚMULA 330/TJERJ). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME.