Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Direito privado. Ação revisional. Tarifa de avaliação do bem. Seguro prestamista. Parcial provimento. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional. O autor alega abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e imposição de seguro, requerendo restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Razões de Decidir: A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço, devendo ser devolvida em dobro. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa e em separado, não havendo coação ou vício de vontade, sendo válida a cobrança. III. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)