Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA QUITADA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO. DÉBITO INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo inexistir responsabilidade dos réus, ao fundamento de que o pagamento se deu por meio de boleto falso. A autora sustenta que o pagamento foi realizado em boleto válido e requer a declaração de inexistência do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)