Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de expedição de ofício para o Banco Itaú/Unibanco S/A. a fim de que informe sobre a existência de fundos de previdência privada em nome do executado e, em caso positivo, tais valores sejam transferidos à disposição do Juízo - Possibilidade - Penhora por meio do Bacenjud que não alcança planos de previdência -  Necessidade de recolhimento prévio da taxa referente ao serviço de impressão de informações - Recurso provido, em parte, com observações... (Continua)