Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante para converter em definitiva a multa diária, no teto de R$ 20.000,00, já permitido seu levantamento, diante do trânsito em julgado. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da conta de Whatsapp ao telefone celular da exequente, sob pena de multa diária até o limite de R$ 20.000,00. Recurso de agravo de instrumento interposto pela Agravante contra a decisão que concedeu a tutela de urgência que foi desprovido por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença de primeiro grau que confirmou a tutela de urgência para condenar a ré-Agravante ao restabelecimento da conta de aplicativo de WhatsApp da autora-Agravada no telefone (19) 99700-8906, com histórico de contatos e mensagens, sob pena de multa. Título executivo judicial transitado em julgado. Incontroverso o descumprimento da obrigação de fazer. O fato de a Agravada ter providenciado outro número de conta no Whatsapp não anistia a Agravante pelo pagamento da multa. Como bem anotado pelo MM. Juízo «a quo, «tal fato não pode servir para afastar ou reduzir a multa imposta ao Facebook, sob pena de ele se beneficiar de sua inércia e do descumprimento da ordem judicial". Descumprimento da obrigação pela executada-Agravante, justificando-se a imposição das astreintes no patamar máximo fixado. As astreintes têm como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor da multa não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à executada-Agravante quanto de enriquecimento ilícito da Agravada. Multa proporcional e razoável. Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO