Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público para ingresso no cargo de Professor de Educação Básica do Município de São Paulo - Candidata considerada inapta no exame médico pré-admissional - Pretensão à anulação do ato administrativo, por ausência de motivo - Polo passivo composto pelo Município e por banca diversa daquela responsável pela realização do certame - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem possibilitar a substituição do polo passivo (CPC, art. 338) - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato da causa (teoria da causa madura), nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Município que instruiu o processo com o exame admissional, acompanhado de laudos subscritos por médicos vinculados ao Departamento de Saúde do Servidor (DESS) - Candidata considerada inapta por inflamação de ambas as cordas vocais (cordite bilateral), sinais de laringite crônica e refluxo gastroesofágico, a comprometer sua qualidade vocal, agravada pelo tabagismo - Boa saúde das cordas vocais que é exigida ao pleno exercício das funções do cargo - Ato administrativo motivado - Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a extinção sem resolução do mérito da ação e, no mérito, julgá-la improcedente... (Continua)