Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - Descabimento - Hipótese em que o réu demandou por dívida já paga - Aplicação da sanção civil prevista no CCB, art. 940, que depende da constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor - Precedentes do C. STJ - Credor devidamente intimado da sentença que reconheceu a «quitação integral do contrato, proferida na primeira ação de busca e apreensão proposta em face da autora - Oferecimento de contestação genérica na presente ação, sem qualquer justificativa para o ajuizamento indevido da segunda ação, na qual o banco demandou por dívida já paga - Condenação à devolução em dobro que também conta com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, §3º - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)