Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Cálculos de liquidação apresentados pelo Autor - Excesso de execução suscitado pela FESP em impugnação ao cumprimento de sentença - Determinação de perícia contábil, ex officio, pelo juízo - Honorários periciais que devem ser suportados pela Fazenda Pública, sucumbente no processo de conhecimento - Incidência do Tema Repetitivo 871 do C. STJ - Precedentes - Honorários periciais - Alegação de valor fixado em patamar exacerbado - Diligência de baixa complexidade - Proposta de honorários que foge à razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para minorar os honorários periciais - Recurso parcialmente provido