Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso não conhecido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$ 278.578,61, decorrente de contratos firmados entre as partes. II. Questão em discussão: analisar (i) as preliminares de indeferimento da gratuidade de justiça e de cerceamento de defesa; e (ii) a possibilidade de revisão do índice de juros incidente nos contratos. III. Razões de decidir: recurso não conhecido devido à falta de recolhimento de preparo, que caracteriza deserção. IV. Dispositivo e tese: recurso não conhecido. Tese de julgamento: a ausência de recolhimento de preparo e a não instrução do pedido de gratuidade de justiça, formulado por pessoa jurídica, com documentação hábil a comprovar a hipossuficiência alegada é causa prejudicial à análise do recurso, julgado deserto